- Objetivo da Política
1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a Empresa Licenciada e o(a) Banker intermediário(a) da solicitação (“Autorizadas”) coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais dos usuários e potenciais clientes (“Titular”) coletados por intermédio da Plataforma White Label (“Plataforma”).
- Conformidade Legal
2.1. Esta Política está alinhada com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (“LGPD”) e, no que for aplicável, ao Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (GDPR Regulamento UE nº 2016/679).
- Operação da Plataforma
3.1. Operamos a Plataforma que foi projetada para facilitar a oferta e a mediação de soluções financeiras e não financeiras, disponíveis no portifólio da Plataforma, em colaboração com parceiros autorizados pelo Banco Central do Brasil (“BCB”).
- Definições
4.1. Para fins desta Política, consideramos:
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que zela pela LGPD;
- Controlador: Entidade que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais;
- Dados Pessoais: Informações que identificam uma pessoa física ou jurídica;
- Operador: Quem realiza o tratamento de dados a pedido do controlador;
- Titular: Pessoa a quem se referem os dados pessoais tratados;
- Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais como coleta, registro, armazenamento, eliminação etc.
Dados Pessoais Coletados
5.1. Coletamos vários tipos de dados pessoais necessários para a prestação de nossos serviços incluindo, mas não limitado a nome, documentos de identificação, dados de contato, histórico financeiro e informações bancárias e dados sobre crédito do(a) Titular.
- Finalidades do Tratamento de Dados
6.1. O tratamento de dados é realizado para o cumprimento de obrigações contratuais e legais, realização de transações, análise de crédito, ações de marketing e comunicação, cumprimento de exigências legais e regulatórias e demais atividades correlatas.
Consentimento para Tratamento
7.1. O tratamento de dados só ocorrerá mediante consentimento explícito e informado do(a) Titular, mediante assinatura do Termo de Autorização e Consentimento de Uso de Dados para Consulta ao Sistema de Informações de Crédito e Órgãos de Proteção ao Crédito, o qual integra e complementa a presente Política, garantindo a liberdade de revogação a qualquer momento, desde que observado o disposto no tópico 14 desta Política.
- Direitos do Titular
8.1. Constituem direitos do(a) Titular aqueles conferidos pelo artigo 18 da LGPD e que se referem a confirmação da existência de tratamento de dados; acesso aos seus dados pessoais; correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; informações sobre o uso compartilhado dos seus dados pessoais; revisão de decisão automatizada; eliminação dos seus dados pessoais; revogação do consentimento de tratamento dos seus dados pessoais; realização de portabilidade dos dados pessoais e exercício regular de direito perante a ANPD.
- Exercício dos Direitos
9.1. Para exercer seus direitos, o(a) Titular deve entrar em contato através dos canais oficiais fornecidos pela Empresa Licenciada, através dela ou do Banker intermediário.
- Compartilhamento de Dados
10.1. As Autorizadas poderão compartilhar os dados pessoais do(a) Titular somente com propósitos específicos e com respaldo na LGPD.
10.2. Os Dados Pessoais coletados podem ser compartilhados com parceiros comerciais e prestadores de serviços contratados pelas Autorizadas, órgãos públicos e autoridades governamentais, judiciais ou administrativas, bem como com a sociedade desenvolvedora da Plataforma e detentora dos direitos autorais, Teddy Hub Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 37.207.659/0001-23 (“Desenvolvedora”), e seu respectivo conglomerado, que inclui as suas coligadas, controladas, subsidiárias e afiliadas, quais sejam, mas não se limitam a Teddy Consig Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 35.616.104/0001-00; BPO Tech Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº_57.634.595/0001-54; Teddy Corretora de Seguros Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 41.351.835/0001-73; Teddy Securitizadora Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 40.457.150/0001-43, e eventuais outras sociedades que vierem a incorporar o conglomerado da Desenvolvedora e que seja necessário deter acesso aos dados pessoais para cooperar com a finalidade em que a concessão foi realizada. Em todos os casos de compartilhamento serão adotados mecanismos rigorosos de segurança e proteção, respaldados por cláusulas contratuais específicas.
10.3. Além da autorização e consentimento concedidos pelo(a) Titular, as Autorizadas poderão compartilhar os dados e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas com as demais empresas coligadas, com as sociedades sob controle direto ou indireto dela, com os profissionais autorizados para o gerenciamento e administração das contratações e com assessorias jurídicas, contábeis e fiscais e bureaus de crédito, sempre com a estrita observância à Lei para:
(i) Garantir maior segurança e prevenir fraudes;
(ii) Assegurar a sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
(iii) Mitigar riscos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
(iv) Realizar análises de crédito e riscos em conjunto com órgãos de proteção ao crédito;
(v) Aperfeiçoar o atendimento, produtos e serviços prestados;
(vi) Fazer ofertas de produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil;
(vii) Para a proteção de crédito e interesse na contratação das soluções financeiras e não-financeiras;
(viii) Para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias.
10.4. Todas as entidades mencionadas neste tópico possuem as suas próprias metodologias e procedimentos de proteção e privacidade de dados, sendo as Autorizadas isentas de responsabilidade por qualquer falha ou não cumprimento integral da LGPD por parte desses parceiros e/ou órgãos.
10.5. Em caso de solicitação administrativa ou decisão judicial que exija o compartilhamento de dados e informações do(a) Titular, as Autorizadas estarão autorizadas a fornecer somente os dados estritamente solicitados, em conformidade com o artigo 48 da LGPD. Sempre que possível, as Autorizadas se comprometem a informar o(a) Titular previamente sobre a notificação de compartilhamento.
- Armazenamento dos Dados Pessoais
11.1. O armazenamento de Dados Pessoais pela Plataforma é realizado em servidores de computação em nuvens localizados fora ou dentro do território brasileiro, gerenciados pela Desenvolvedora da Plataforma, o qual é acessado por meio de um provedor de computação e hospedagem, cujo a orientação e determinação de acesso é restrito às redes privadas.
11.2. É permitido às Autorizadas, quando na qualidade de Controladora(s), manterem e utilizarem os dados pessoais do(a) Titular durante todo o período de relação comercial com o(a) Titular e após este período, conforme autorizado pelo tópico 14 desta Política.
- Segurança dos Dados
12.1. Adotamos métodos de segurança avançados para proteger os dados pessoais, incluindo criptografia e controle de acesso.
12.2. Todos os dados e informações do(a) Titular que forem utilizados durante as atividades das Autorizadas foram obtidos (i) diretamente do titular/cliente, quando do cadastro ou fornecimento ou (ii) de fontes externas legítimas, com devido embasamento legal ou contratual.
- Incidentes de Segurança
13.1. Em caso de incidentes de segurança que possam trazer riscos significativos, procederemos com as notificações necessárias.
13.2. As Partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados e, caso não haja acordo, as Partes têm ciência de que estarão sujeitas a apuração de perdas e danos, mediante apuração por processo judicial competente.
- Término do Tratamento e Eliminação dos Dados
14.1. O término do tratamento dos Dados Pessoais ocorrerá conforme as hipóteses elencadas no artigo 16 da LGPD, as quais seguem transcritas abaixo:
(a) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os Dados Pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
(b) Fim do período de tratamento, o qual pode estar ou não vinculado pelo término da vigência de eventual relação contratual firmada entre as partes;
(c) Comunicação do(a) Titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do artigo 8º da LGPD, resguardado o interesse público e que ficará condicionado ao término da relação contratual eventualmente vigente e o respeito ao cumprimento da obrigação legal;
(d) Determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD.
14.2. O(A) Titular poderá revogar o seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme artigo 8º, §5º da LGPD, observada a possibilidade de os dados serem mantidos para utilização de acordo com as seguintes finalidades:
(i) Para cumprimento de obrigações impostas por Órgãos de fiscalização;
(ii) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
(iii) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do(a) Titular ou de terceiros;
(iv) Quando necessário para atender aos interesses legítimos das Autorizadas, exceto no caso de prevalecer em direitos e liberdades fundamentais do(a) Titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- Mudanças na Política
15.1. Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos a leitura constante para garantir o conhecimento sobre quaisquer alterações.
- Contato
16.1. Em caso de dúvidas, o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado através dos canais de comunicação oficiais disponibilizados.
